RECURSO Nº , DE 2024 Revisão do arquivamento do requerimento Nº 066/2024. O vereador que este subscreve, nos termos do artigo 177 do Regimento Interno, autor do Requerimento Nº 066/2024, apresenta RECURSO Ao arquivamento do requerimento Nº 066/2024, que propõe a “Solicita informações referentes à quantidade de Furtos (Art. 155 do Código Penal) e Roubos (Art. 157 do Código Penal) ocorridos no Município de Toledo, no período de 1º de janeiro de 2024 até a presente data”. Em 23 de agosto de 2017, o Parlamentar Leoclides Bisognin elaborou o requerimento Nº 144/2017, com a Ementa “Solicita informações das ocorrências dos crimes previstos nos artigos 155 e 157 do Código Penal Brasileiro, no Município de Toledo, no período de 1º de janeiro de 2016 até a presente data”, cujo teor se pautava na solicitação de informações sobre a quantidade de furtos e roubos ocorridos em Toledo-PR entre 1º de janeiro de 2016 e 23 de agosto de 2017, com detalhamento mensal e categorização dos tipos de ocorrência. A proposição teve o seu devido seguimento, sendo apresentada na 28ª Sessão Ordinária, realizada no dia 28 de agosto de 2017. Todavia, o parlamentar Professor Oseias, elaborou no dia 17 de julho de 2024 o requerimento de Nº 66/2024, com a Ementa “Solicita informações referentes à quantidade de Furtos (Art. 155 do Código Penal) e Roubos (Art. 157 do Código Penal) ocorridos no Município de Toledo, no período de 1º de janeiro de 2024 até a presente data.”, buscando informações do Delegado Chefe da 20ª SDP da Polícia Civil – PR, o Dr. Alexandre Macorin sobre a quantidade de furtos e roubos ocorridos em Toledo-PR, no entanto, o mesmo parlamentar teve a sua proposição arquivada. A questão a ser debatida neste recurso é que, conforme destacado, foi elaborado um requerimento sobre o mesmo teor, o qual foi aceito pela mesa, apesar de ser possível a verificação de seu completo teor pelo Sistema de Apoio ao Processo Legislativo - SAPL. Entretanto, quem teve o seu requerimento arquivado foi o Parlamentar Professor Oseias, assim, por essas razões, requer que seja justificado e explicado: quais são os critérios adotados pela mesa na publicação ou no arquivamento dos requerimentos? Pelo exposto, requer-se que o presente recurso seja encaminhado à autoridade que proferiu a decisão, nos termos do art. 177, §1º, do Regimento Interno, abrindo-se vista ao Diretor da Câmara Municipal de Toledo. SALA DAS SESSÕES da Câmara Municipal de Toledo, Estado do Paraná, 27 de agosto de 2024. PROFESSOR OSEIAS

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OSEIAS SOARES DOS SANTOS:29740228801 em 28/08/2024 17:07:42