Senhor Presidente,

   

O vereador que esta subscreve, nos termos do artigo 145 do Regimento Interno,

INDICA

                  ao Chefe do Poder Executivo, a elaboração de legislação que disponha sobre a obrigatoriedade das empresas que realizarem obras de pavimentação, recapeamento, reconstrução, tapa-buracos ou qualquer serviço de manutenção em passeios e vias públicas, realizarem o nivelamento de tampões, caixas de inspeção e tampas metálicas de telefonia, de energia elétrica e de esgoto cloacal, o  nivelamento de tampões, caixas de inspeção e tampas metálicas de telefonia, energia elétrica e de esgoto cloacal.

O presente anteprojeto de lei tem como objetivo garantir a segurança dos usuários nas vias do Município de Toledo. Ao realizar o recapeamento, as tampas, os tampões, as tampas metálicas de telefonia, de energia elétrica e de esgoto cloacal, geralmente ficam desniveladas em relação à nova pavimentação, podendo danificar veículos, além de causar transtornos aos pedestres e condutores, gerando acidentes como, por vezes, ocorre em nosso município.

 Faz-se necessária uma legislação que discipline que as empresas prestadoras de serviços de recapeamento ou de qualquer outro trabalho de manutenção das vias efetuem também o devido nivelamento ou encaminhem a demanda às empresas detentoras de caixas de serviço para que o façam.

   

SALA DAS SESSÕES, 21 de Agosto de 2024.

                     

                                                                CHUMBINHO SILVA            

   

Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
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