 Estado do Paraná Poder Legislativo CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO |
| Projeto de Lei N.º 113/2024 "Determina o fornecimento de dieta especial para pessoas com doença celíaca e permite a entrega desses alimentos a pacientes internados em hospitais no Município de Toledo." Ver.ª Olinda Fiorentin |
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Senhores Procuradores,
Considerando o disposto nos incisos I, II e III do artigo 5º, e incisos VI, VIII, X, XI e XVII do artigo 29 da Lei n° 2.609, de 28 de junho de 2023, que dispõe sobre a estrutura organizacional e administrativa, plano de cargos e carreiras da Câmara Municipal de Toledo;
Considerando o disposto no inciso II do § 3º do artigo 160 e no § 1º do artigo 162 do Regimento Interno;
Solicito aos procuradores jurídicos a emissão de parecer jurídico sobre a Emenda Modificativa, que deverá abranger, no mínimo, os seguintes tópicos: a) os dispositivos constitucionais ou legais nos quais está fundada a validade do ato normativo proposto; b) as consequências jurídicas dos principais pontos da proposta de ato normativo; c) as controvérsias jurídicas que envolvam a matéria; e d) a conclusão a respeito da constitucionalidade e da legalidade da matéria.
Atenciosamente,
MARCELO MARQUES VEREADOR
Documento publicado digitalmente por MARCELO MARQUES em 16/08/2024 às 16:49:05.
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