Senhor Presidente,

Considerando a comunicação em Plenário da rejeição da matéria pela Comissão de Constituição e Justiça;

Considerando que não foi apresentado recurso, nos termos do § 1º do artigo 134 do Regimento Interno;

Considerando a determinação do presidente para o arquivamento da matéria;

Informo que o Projeto de Lei nº 74, de 2024, foi devidamente arquivado.

Respeitosamente,

Ricardo Henrique Borges

Coordenador do Departamento Legislativo