Senhor Presidente,

Informo que o prazo para a apresentação de pedidos de informações à CFO, conforme disposto no §1° do artigo 175 do Regimento Interno, expirou sem que nenhum pedido tenha sido registrado.

Dessa forma, com o parecer favorável da CFO e respeitado o prazo mencionado, a matéria está apta para apreciação em Plenário.

Destaco ainda que, conforme o §4° do artigo 176, não haverá a parte da sessão destinada ao Grande Expediente quando o projeto constar na Ordem do Dia.

Atenciosamente,

Ricardo Henrique Borges
Coordenador do Departamento Legislativo

Toledo, 7 de agosto de 2024.

   

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