Senhor Presidente,

   

O vereador que esta subscreve, nos termos do artigo 145 do Regimento Interno,

INDICA

ao Chefe do Poder Executivo, a retirada da última vaga de estacionamento, que antecedem os locais (esquinas) de conversão e retorno à esquerda, nas ruas que possuem canteiro central estreito.

Com embasamento legal na norma federal que rege o trânsito no território brasileiro, no artigo 1º, § 2º do Código de Trânsito Brasileiro é dever dos órgãos e entidades no âmbito das suas competências, adotar medidas destinadas a assegurar o trânsito em adequada ao uso.

“Art. 1º O trânsito de qualquer natureza nas vias terrestres do território nacional, abertas à circulação, rege-se por este Código. (...)
§ 2º O trânsito, em condições seguras, é um direito de todos e dever dos órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito, a estes cabendo, no âmbito das respectivas competências, adotar as medidas destinadas a assegurar esse direito”.

Nestes locais, a conversão se faz perigosa, visto que alguns veículos, por apresentarem comprimento maior, precisam utilizar a marcha ré para manobrar e realizar o retorno. Com a retirada desta última vaga, o espaço aumenta e se torna mais seguro executar tais conversões.

Assim, pelo exposto acima, esta indicação visa evitar acidentes e trazer segurança aos necessitam realizar tais conversões, além da busca a segurança, eficácia e providência que resulta na qualidade do tráfego.

SALA DAS SESSÕES, 06 de Agosto de 2024.

                                                             CHUMBINHO SILVA

   

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