Senhor Presidente,

Considerando a comunicação em Plenário do arquivamento da matéria pela Presidência.

Considerando que não foi apresentado recurso, nos termos do § 1º do artigo 134 do Regimento Interno;

Considerando a determinação do presidente para o arquivamento da matéria;

Informo que o Projeto de Lei nº 81, de 2024, foi devidamente arquivado.

Respeitosamente,

Ricardo Henrique Borges

Coordenador do Departamento Legislativo

Documento assinado digitalmente (ICP-Brasil) por:
RICARDO HENRIQUE BORGES:06851535920 em 02/08/2024 12:00:15