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CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO |
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Projeto de Lei 113/2024
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| Proponente: Ver.ª Olinda Fiorentin | "Determina o fornecimento de dieta especial para pessoas com doença celíaca e permite a entrega desses alimentos a pacientes internados em hospitais no Município de Toledo." | ||||
Considerando o disposto nos artigos 128 e 129 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Toledo;
Recebo a proposição e determino sua inclusão na pauta da 25ª Sessão Ordinária para apresentação em Plenário;
Apresentada a matéria, na forma do artigo 157, inciso I, do Regimento Interno, remeta-se à Comissão de Constituição e Justiça, Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Seguridade Social e Cidadania.
Toledo, 02 de Agosto de 2024.
Documento assinado digitalmente (ICP-Brasil) por:
EDIMILSON DIAS BARBOSA:00749504951 em 02/08/2024 09:46:34