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CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO |
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Projeto de Lei 114/2024
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| Proponente: Poder Executivo | "Procede à desafetação e autoriza a permuta de área integrante do patrimônio público municipal e à afetação do bem a ser recebido pelo Município de Toledo." | ||||
Senhor presidente,
Considerando o disposto no § 3º do artigo 128 do Regimento Interno, informo a inexistência de proposição em trâmite que trate de matéria análoga ou conexa.
Assim, encaminho à Presidência a matéria para análise do recebimento ou arquivamento, conforme disposto no artigo 128 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Toledo.
Respeitosamente,
SILMARA CASTRO LOBO
Coordenadora do Setor de Apoio às Sessões e ao Processo Legislativo
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-970
Fone (45) 3379-5900
www.toledo.pr.leg.br
Documento publicado digitalmente por LUANA LAURINDO em 30/07/2024 às 15:57:05.
Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação ca4ecb4d0af531fbb98f6a2384a72f60.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://toledo.votacaoeletronica.inf.br/autenticidade, mediante código 127800.
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SILMARA CASTRO LOBO:02506677976 em 01/08/2024 10:07:43