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CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO |
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Projeto de Lei 113/2024
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| Proponente: Ver.ª Olinda Fiorentin | "Determina o fornecimento de dieta especial para pessoas com doença celíaca e permite a entrega desses alimentos a pacientes internados em hospitais no Município de Toledo." | ||||
Senhor presidente,
Considerando o disposto no § 3º do artigo 128 do Regimento Interno, informo a inexistência de proposição em trâmite que trate de matéria análoga ou conexa.
Assim, encaminho à Presidência a matéria para análise do recebimento ou arquivamento, conforme disposto no artigo 128 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Toledo.
Respeitosamente,
SILMARA CASTRO LOBO
Coordenadora do Setor de Apoio às Sessões e ao Processo Legislativo
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 – CEP 85900-030
Fone: (45) 3196-2800
www.toledo.pr.leg.br
Documento publicado digitalmente por LUANA LAURINDO em 30/07/2024 às 08:44:15.
Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação db1d85a1c600718929a1dbd72887bd8f.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://toledo.votacaoeletronica.inf.br/autenticidade, mediante código 127783.
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