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PARECER DA CCJ - Comissão de Constituição e Justiça |
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Projeto de Lei N.º 107/2024
Ver. Gabriel Baierle
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"Declara de utilidade pública a Gerar – Geração de Emprego, Renda e Apoio ao Desenvolvimento." |
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Os membros desta Comissão votam com o relator. Sendo assim, o nosso parecer é pela aprovação da matéria. Sala das Comissões, em 16 de Julho de 2024.
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GILBERTO SCAIN:64404862920 em 16/07/2024 09:53:14 , MARCELO DOUGLAS MARQUES:04642566902 em 16/07/2024 10:04:23 , VALDOMIRO NUNES FERREIRA:01963134907 em 16/07/2024 13:38:03 e