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Comissão de Constituição e Justiça |
Projeto de Lei N.º 074/2024
Ver. Chumbinho Silva
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"Dispõe sobre a obrigatoriedade da aplicação do questionário "SNAP IV" para rastreamento de sinais precoces do Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) por parte das unidades de saúde da rede pública e privada do Município de Toledo." |
Os membros desta Comissão votam com o relator. Sendo assim, o parecer é contrário à matéria.
Sala das Comissões, em 16 de Julho de 2024.
Documento assinado digitalmente (ICP-Brasil) por:
GILBERTO SCAIN:64404862920 em 16/07/2024 09:45:23 , JOZIMAR POLASSO:00758291930 em 16/07/2024 09:46:49 , VALDOMIRO NUNES FERREIRA:01963134907 em 16/07/2024 13:38:05 e