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CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO |
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Projeto de Lei 099/2024
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| Proponente: Poder Executivo | "Inclui Anexo à legislação que dispõe sobre a instituição e a cobrança de Contribuição de Melhoria em decorrência da execução, pelo Poder Público municipal, de obras de urbanização em vias públicas do Distrito de São Luiz do Oeste, neste Município." | ||||
Determino sua inclusão na pauta da 24ª Sessão Ordinária para votação em Primeiro Turno.
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 – CEP 85900-030
Fone: (45) 3196-2800
www.toledo.pr.leg.br
Documento publicado digitalmente por CLAIRTON FINKLER em 12/07/2024 às 16:18:05.
Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação e8816fd9c22b79a7f1bc62c0a6757352.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://toledo.votacaoeletronica.inf.br/autenticidade, mediante código 127413.
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Documento assinado digitalmente (ICP-Brasil) por:
EDIMILSON DIAS BARBOSA:00749504951 em 12/07/2024 16:18:10