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CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO Estado do Paraná |
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Projeto de Lei 099/2024 |
| Proponente: Poder Executivo |
"Inclui Anexo à legislação que dispõe sobre a instituição e a cobrança de Contribuição de Melhoria em decorrência da execução, pelo Poder Público municipal, de obras de urbanização em vias públicas do Distrito de São Luiz do Oeste, neste Município." |
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Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 – CEP 85900-030
Fone: (45) 3196-2800
www.toledo.pr.leg.br
Documento publicado digitalmente por LUANA LAURINDO em 12/07/2024 às 14:28:15.
Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 5297d37de5b7b94787b020098342fee3.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://toledo.votacaoeletronica.inf.br/autenticidade, mediante código 127400.