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PARECER DA CDS - Comissão de Desenvolvimento Sustentável |
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Projeto de Lei N.º 099/2024
Poder Executivo
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"Inclui Anexo à legislação que dispõe sobre a instituição e a cobrança de Contribuição de Melhoria em decorrência da execução, pelo Poder Público municipal, de obras de urbanização em vias públicas do Distrito de São Luiz do Oeste, neste Município." |
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Os membros desta Comissão votam com o relator. Sendo assim, o nosso parecer é pela aprovação da matéria. Sala das Comissões, em 10 de Julho de 2024.
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Centro Cívico Presidente Tancredo Neves Rua Sarandi, 1049 – CEP 85900-030 Fone: (45) 3196-2800 www.toledo.pr.leg.br Documento publicado digitalmente por RICARDO HENRIQUE BORGES em 10/07/2024 às 14:29:55. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação e84b15e196ca3a072a3d84271c693089. A autenticidade deste poderá ser verificada em http://toledo.votacaoeletronica.inf.br/autenticidade, mediante código 127213. |
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DAMIAO JOSE DOS SANTOS:48833770915 em 10/07/2024 14:47:00 , GILBERTO SCAIN:64404862920 em 10/07/2024 16:10:27 , ROBERTO DE SOUZA:72951532172 em 10/07/2024 16:28:26 e