Senhor Presidente,

   

O vereador que esta subscreve, nos termos do artigo 145 do Regimento Interno,

INDICA

ao Chefe do Poder Executivo a necessidade urgente da sinalização vertical e horizontal da estrada para São Miguel.

A estrada que leva a São Miguel é uma via de grande importância para os moradores e visitantes, sendo utilizada diariamente por muitos veículos. No entanto, a falta de sinalização adequada ao longo desta estrada tem causado diversos problemas de segurança, incluindo acidentes de trânsito, devido à ausência de indicações claras sobre curvas, limites de velocidade e pontos críticos da via.

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Toledo, é responsabilidade do município assegurar que todas as vias públicas estejam devidamente sinalizadas para promover a segurança e o bem-estar da população. A sinalização viária, tanto vertical (placas de trânsito) quanto horizontal (pintura no asfalto), é um elemento essencial para a organização do trânsito e a prevenção de acidentes, contribuindo para a segurança de motoristas e pedestres.

A Lei Estadual n.º 14.675 de 13 de abril de 2005, que institui o Código de Trânsito do Estado do Paraná, em seu Artigo 2º, destaca a importância da segurança viária e a necessidade de medidas que garantam a segurança dos cidadãos, incluindo a instalação de sinalização adequada em todas as estradas.

A Constituição Federal de 1988, em seu Artigo 30, inciso V, atribui aos municípios a competência para organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluindo a sinalização viária. Além disso, o Código de Trânsito Brasileiro (Lei Federal nº 9.503/1997), em seu Artigo 1º, parágrafo 2º, estabelece que o trânsito seguro é um direito de todos e um dever dos órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito.

A falta de sinalização vertical e horizontal na estrada para São Miguel tem resultado em uma série de incidentes que poderiam ser evitados com a implementação de sinalização adequada. A instalação de placas de sinalização, marcação de faixas, e outras medidas de segurança viária são essenciais para garantir um trânsito seguro e organizado neste importante via.

Portanto, considerando a urgência e a importância dessa medida, solicitamos que esta indicação seja atendida com a máxima brevidade possível.

SALA DAS SESSÕES, 9 de julho de 2024.

 

 

GERALDO WEISHEIMER

   

Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
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Fone (45) 3379-5900
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Documento publicado digitalmente por GERALDO WEISHEIMER em 09/07/2024 às 16:52:10.
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