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PARECER DA CCJ - Comissão de Constituição e Justiça |
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Projeto de Lei N.º 099/2024
Poder Executivo
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"Inclui Anexo à legislação que dispõe sobre a instituição e a cobrança de Contribuição de Melhoria em decorrência da execução, pelo Poder Público municipal, de obras de urbanização em vias públicas do Distrito de São Luiz do Oeste, neste Município." |
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Os membros desta Comissão votam com o relator. Sendo assim, o nosso parecer é pela aprovação da matéria. Sala das Comissões, em 9 de Julho de 2024.
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GABRIEL BUENO BAIERLE:08441718911 em 09/07/2024 09:30:51 , JOZIMAR POLASSO:00758291930 em 09/07/2024 09:38:38 e