Senhor Presidente,

   

O vereador que esta subscreve, nos termos do artigo 145 do Regimento Interno,

INDICA

ao Chefe do Poder Executivo, a pavimentação da estrada que dá acesso à Fazenda da Esperança no município de Toledo. 

Com embasamento legal na norma federal que rege o trânsito no território brasileiro, no artigo 1º, § 2º do Código de Trânsito Brasileiro é dever dos órgãos e entidades no âmbito das suas competências, adotar medidas destinadas a assegurar o trânsito em condições adequadas ao uso.

“Art. 1º O trânsito de qualquer natureza nas vias terrestres do território nacional, abertas à circulação, rege-se por este Código.
(...)
§ 2º O trânsito, em condições seguras, é um direito de todos e dever dos órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito, a estes cabendo, no âmbito das respectivas competências, adotar as medidas destinadas a assegurar esse direito”.

O serviço social e assistencial que é prestado pela Fazenda da Esperança é de grande importância e relevância para o município de Toledo. Além disso, existe produção agropecuária no local, sendo que a Fazenda da Esperança recebe insumos como ração para suínos e também retira essas cargas vivas. Muitas vezes, em dias de chuva, a locomoção é impraticável devido à falta de pavimentação, tornando perigoso o deslocamento. 

Sendo assim, se faz necessária a pavimentação supracitada.

   

SALA DAS SESSÕES, 05 de Julho de 2024.

                                                        CHUMBINHO SILVA

   

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