Senhor Presidente,

   

O vereador que esta subscreve, nos termos do artigo 145 do Regimento Interno,

INDICA

ao Chefe do Poder Executivo, a reconstrução do calçamento no passeio da Rua Independência, no trecho entre as Ruas Panambi e Nossa Senhora do Rocio.

O trecho citado é uma região de clínicas. Principalmente pessoas idosas estão tendo muita dificuldade em circular pelo local, inclusive algumas já tropeçaram e caíram. 

O Código de Trânsito Brasileiro, conforme parágrafos do seu artigo 1º, considera como trânsito a utilização das vias também por pessoas para fins de circulação, sendo este um direito de todos. Bem como estabelece, como dever dos órgãos do Sistema Nacional de Trânsito, assegurar esse direito, sob pena de responsabilidade objetiva pelos “danos causados aos cidadãos em virtude de ação, omissão ou erro na execução e manutenção de programas, projetos e serviços que garantam o exercício do direito de trânsito seguro”.

As especificidades do passeio são definidas, via de regra, pelas leis municipais, pois concerne à matéria do Plano Diretor, conforme ditames da Lei Federal nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), envolvendo também o Código de Obras, Código de Posturas e normas de uso e ocupação do solo, em cada cidade,
tudo em consonância com as determinações do artigo 182, §1º, da Constituição Federal.

Visando evitar possíveis acidentes, além de proporcionar a boa utilização do espaço, segurança e comodidade para quem ali transita, é que se faz necessária a presente indicação.

   

SALA DAS SESSÕES, 05 de Julho de 2024.

                  

                                                      CHUMBINHO SILVA

   

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