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CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO |
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Projeto de Lei 076/2024
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| Proponente: Ver. Chumbinho Silva | "Dispõe sobre a garantia de acessibilidade comunicativa à mulher, vítima de violência doméstica e familiar, com deficiência auditiva e/ou visual, no âmbito do Município de Toledo." | ||||
Nos termos do artigo 131, §1º do Regimento Interno, comunico ao plenário que o Projeto foi rejeitado pela CCJ.
Documento assinado digitalmente (ICP-Brasil) por:
EDIMILSON DIAS BARBOSA:00749504951 em 04/07/2024 09:50:45