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CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO |
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Projeto de Lei 075/2024
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| Proponente: Ver. Chumbinho Silva | "Estabelece a garantia às entidades desportivas, organizadoras de competições e afins, de estabelecer o sexo biológico como critério definidor para participação em seus eventos." | ||||
Nos termos do artigo 131, §1º do Regimento Interno, comunico ao plenário que o Projeto foi rejeitado pela CCJ.
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-970
Fone (45) 3379-5900
www.toledo.pr.leg.br
Documento publicado digitalmente por CLAIRTON FINKLER em 04/07/2024 às 09:49:46.
Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 0c47f57c9473afd12956152b17f79f40.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://toledo.votacaoeletronica.inf.br/autenticidade, mediante código 126790.
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Documento assinado digitalmente (ICP-Brasil) por:
EDIMILSON DIAS BARBOSA:00749504951 em 04/07/2024 09:49:52