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CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO |
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Projeto de Lei 092/2024
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| Proponente: Poder Executivo | "Define critérios e valores do cofinanciamento municipal da Política de Saúde, destinado a Organizações da Sociedade Civil – OSC´s, sem fins lucrativos, que realizem o acolhimento exclusivamente voluntário, em regime residencial transitório (comunidades terapêuticas), de pessoas com transtornos decorrentes do uso, abuso ou dependência de substâncias psicoativas." | ||||
Determino sua inclusão na pauta da 23ª Sessão Ordinária para votação em Primeiro Turno.
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 – CEP 85900-030
Fone: (45) 3196-2800
www.toledo.pr.leg.br
Documento publicado digitalmente por CLAIRTON FINKLER em 03/07/2024 às 16:26:41.
Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 425fdb3d2b807876a0431c5da6cdeb6c.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://toledo.votacaoeletronica.inf.br/autenticidade, mediante código 126700.
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Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 425fdb3d2b807876a0431c5da6cdeb6c.
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Documento assinado digitalmente (ICP-Brasil) por:
EDIMILSON DIAS BARBOSA:00749504951 em 03/07/2024 16:26:53