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CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO |
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Projeto de Lei 092/2024
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| Proponente: Poder Executivo | "Define critérios e valores do cofinanciamento municipal da Política de Saúde, destinado a Organizações da Sociedade Civil – OSC´s, sem fins lucrativos, que realizem o acolhimento exclusivamente voluntário, em regime residencial transitório (comunidades terapêuticas), de pessoas com transtornos decorrentes do uso, abuso ou dependência de substâncias psicoativas." | ||||
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 – CEP 85900-030
Fone: (45) 3196-2800
www.toledo.pr.leg.br
Documento publicado digitalmente por RICARDO HENRIQUE BORGES em 03/07/2024 às 16:10:12.
Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação cb3120a21536ae1b39fbb4c6c0d2cff3.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://toledo.votacaoeletronica.inf.br/autenticidade, mediante código 126696.
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Fone: (45) 3196-2800
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