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PARECER DA CSS - Comissão de Seguridade Social e Cidadania |
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Projeto de Lei N.º 092/2024
Poder Executivo
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"Define critérios e valores do cofinanciamento municipal da Política de Saúde, destinado a Organizações da Sociedade Civil – OSC´s, sem fins lucrativos, que realizem o acolhimento exclusivamente voluntário, em regime residencial transitório (comunidades terapêuticas), de pessoas com transtornos decorrentes do uso, abuso ou dependência de substâncias psicoativas." |
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Os membros desta Comissão votam com o relator. Sendo assim, o nosso parecer é pela aprovação da matéria. Sala das Comissões, em 3 de Julho de 2024.
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Centro Cívico Presidente Tancredo Neves Rua Sarandi, 1049 – CEP 85900-030 Fone: (45) 3196-2800 www.toledo.pr.leg.br Documento publicado digitalmente por RICARDO HENRIQUE BORGES em 03/07/2024 às 15:31:41. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 510dae03ed72970fe0e6f38c46a0babc. A autenticidade deste poderá ser verificada em http://toledo.votacaoeletronica.inf.br/autenticidade, mediante código 126686. |
Documento assinado digitalmente (ICP-Brasil) por:
VILSON ANDRE DA SILVA:71797572920 em 03/07/2024 15:42:06 , GABRIEL BUENO BAIERLE:08441718911 em 03/07/2024 16:26:32 e