Senhor Presidente,

 O vereador que esta subscreve, nos termos do artigo 145 do Regimento Interno,

INDICA

 ao Chefe do Poder Executivo a necessidade urgente da continuação da instalação de super postes no canteiro central da Avenida Nossa Senhora de Fátima, além da rotatória com a Rua Princesa Isabel.

 A instalação de super postes na Avenida Nossa Senhora de Fátima foi iniciada até a rotatória com a Rua Princesa Isabel, mas a partir deste ponto, a via permanece sem a devida iluminação. A continuidade desta implementação é essencial para garantir uma iluminação adequada ao longo de toda a avenida, o que é fundamental para a segurança dos moradores, pedestres e motoristas que utilizam esta via.

 De acordo com a Lei Orgânica do Município de Toledo, a iluminação pública é um serviço essencial que deve ser provido pelo município, assegurando que todas as áreas urbanas estejam devidamente iluminadas para promover a segurança e o bem-estar da população.

 A Lei Estadual n.º 14.675, de 13 de abril de 2005, que institui o Código de Trânsito do Estado do Paraná, em seu Artigo 2º, reforça a importância da segurança viária e a necessidade de medidas que garantam a segurança dos cidadãos, incluindo a implementação de infraestrutura adequada de iluminação pública.

 A Constituição Federal de 1988, em seu Artigo 30, inciso V, atribui aos municípios a competência para organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluindo a iluminação pública. Além disso, o Código de Trânsito Brasileiro (Lei Federal nº 9.503/1997), em seu Artigo 1º, parágrafo 2º, estabelece que o trânsito seguro é um direito de todos e um dever dos órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito.

 A iluminação pública desempenha um papel crucial na prevenção de acidentes e na redução da criminalidade. Áreas bem iluminadas são menos propensas a acidentes e atos de vandalismo, o que justifica a necessidade de investir na continuidade da instalação dos super postes na Avenida Nossa Senhora de Fátima. Esta medida não apenas melhorará a qualidade de vida dos cidadãos, mas também refletirá o compromisso do Poder Público com a segurança e o bem-estar da comunidade.

 Portanto, considerando a urgência e a importância dessa medida, solicitamos que esta indicação seja atendida com a máxima brevidade possível.

SALA DAS SESSÕES, 3 de julho de 2024.

  

GERALDO WEISHEIMER

   

Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
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Fone (45) 3379-5900
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