Senhor Presidente,

   

O vereador que esta subscreve, nos termos do artigo 145 do Regimento Interno,

INDICA

ao Chefe do Poder Executivo, que seja aplicado à emenda parlamentar do Deputado Federal Dilceu Sperafico na Secretaria de Segurança e Trânsito Considerando que a Guarda Municipal está inserida na Constituição Federal conforme abaixo: 

Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:

I - polícia federal;

II - polícia rodoviária federal;

III - polícia ferroviária federal;

IV - polícias civis;

V - polícias militares e corpos de bombeiros militares.

§ 8º Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.

Considerando que a Guarda Municipal é um conjunto de agentes públicos organizados em instituições com estruturas hierarquizadas e competências específicas. Sua finalidade principal é proteger o patrimônio dos municípios, atuando na segurança pública em âmbito local. Além disso, as Guardas Municipais têm um papel importante na promoção dos direitos humanos, através de ações de patrulhamento preventivo que visam garantir a segurança e o bem-estar de nossa sociedade toledana.

Considerando que é importante destacar sobre o patrulhamento realizado pelas Guardas Municipais, que deve sempre estar embasado em princípios de legalidade, sempre priorizando a prevenção de ocorrências e a resolução pacífica de conflitos. Dessa forma, essas instituições contribuem para a manutenção da ordem pública e para a proteção dos cidadãos em nível municipal.

Considerando que que a corporação existe há mais de 30 anos em nossa cidade e em todo esse período, os servidores municipais se comprometem com a segurança da população, com o patrimônio municipal, com a proteção nos estádios e prédios públicos.

 

Considerando que  que a Guarda Municipal de Toledo atua de forma tão abrangente e engajada na comunidade, indo além da proteção patrimonial e desempenhando um papel importante em diversas áreas da sociedade. O envolvimento da Guarda Municipal na formação de cidadãos nas escolas, no cuidado com o meio ambiente, no patrulhamento de unidades de saúde, no controle do tráfego e monitoramento do trânsito, na proteção animal e no combate à violência contra a mulher demonstra um comprometimento significativo com o bem-estar e a segurança da população.

 

É compreensível que a instituição enfrente desafios, como a necessidade de melhorias na sede, o aumento de efetivo, plano de carreira mais justo e a implementação de novas estruturas tecnológicas. Essas melhorias são essenciais para que a Guarda Municipal possa continuar desempenhando suas atividades de forma eficaz e atender às demandas crescentes da comunidade.

 

Considerando que é importante reconhecer e apoiar o trabalho da Guarda Municipal de Toledo, bem como a Secretaria Municipal de Transito, que desempenha um papel fundamental na promoção da segurança e na construção de uma sociedade mais justa e segura. 

 

 

Indicamos ao Município de Toledo, a aplicação de R$ 1.000.000,00 (hum milhão de reais) que está englobada na emenda global de R$ 5.000.000,00 (Cinco Milhões de Reais), que já este empenhada na nota de numero 2024NE11327 via Ministério da Fazenda. Que visem melhorias na sede, aquisição de equipamentos, ou outros setores, desde que alcance a valorização e aperfeiçoamento dos serviços da Guarda Municipal de  nossa cidade. Emenda esta que foi destinada a Prefeitura de Toledo pelo Deputado Federal Dilceu Sperafico.

 

 

 

 

 

 

 

Toledo, 02 de julho de 2024.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

PROFESSOR OSÉIAS

   

Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-970
Fone (45) 3379-5900
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