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PARECER DA CCJ - Comissão de Constituição e Justiça |
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Projeto de Lei N.º 092/2024
Poder Executivo
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"Define critérios e valores do cofinanciamento municipal da Política de Saúde, destinado a Organizações da Sociedade Civil – OSC´s, sem fins lucrativos, que realizem o acolhimento exclusivamente voluntário, em regime residencial transitório (comunidades terapêuticas), de pessoas com transtornos decorrentes do uso, abuso ou dependência de substâncias psicoativas." |
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Os membros desta Comissão votam com o relator. Sendo assim, o nosso parecer é pela aprovação da matéria. Sala das Comissões, em 2 de Julho de 2024.
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Centro Cívico Presidente Tancredo Neves Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-970 Fone (45) 3379-5900 www.toledo.pr.leg.br Documento publicado digitalmente por RICARDO HENRIQUE BORGES em 02/07/2024 às 14:16:22. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 0b25a4bbb93fbcd9345bb04fa0775bf6. A autenticidade deste poderá ser verificada em http://toledo.votacaoeletronica.inf.br/autenticidade, mediante código 126501. |
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MARCELO DOUGLAS MARQUES:04642566902 em 03/07/2024 18:17:05