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Comissão de Constituição e Justiça
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Projeto de Lei N.º 075/2024
Ver. Chumbinho Silva
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"Estabelece a garantia às entidades desportivas, organizadoras de competições e afins, de estabelecer o sexo biológico como critério definidor para participação em seus eventos." |
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Os membros desta Comissão votam com o relator. Sendo assim, o nosso parecer é contrário à matéria, por unanimidade.
Sala das Comissões, em 2 de Julho de 2024.
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-970
Fone (45) 3379-5900
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Documento publicado digitalmente por RICARDO HENRIQUE BORGES em 02/07/2024 às 09:33:35.
Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 6b940cadb77a4d9cb58af1be89f71019.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://toledo.votacaoeletronica.inf.br/autenticidade, mediante código 126467.
Documento assinado digitalmente (ICP-Brasil) por:
VALDOMIRO NUNES FERREIRA:01963134907 em 02/07/2024 13:58:35 , GILBERTO SCAIN:64404862920 em 02/07/2024 14:37:33 , GABRIEL BUENO BAIERLE:08441718911 em 02/07/2024 15:00:16 , MARCELO DOUGLAS MARQUES:04642566902 em 03/07/2024 18:02:27 e