Senhor Presidente,

   

Os vereadores que esta subscrevem, nos termos do artigo 145 do Regimento Interno,

INDICAM

            ao Chefe do Poder Executivo, estudo de viabilidade sobre criação do Banco Municipal de Materiais de Construção da cidade de Toledo.

O objetivo da indicação atual é conduzir estudos para viabilizar a instauração do Banco que centralizará resíduos sólidos com potencial de serem empregados em obras, provenientes tanto  de doações de terceiros (empresas, entidades não governamentais e comunidade em geral) quanto de sobras de materiais da construção civil, como tintas e insumos de pintura.

Os repasses desses materiais do Banco Municipal terá prioridade em ser destinada à população em condições de vulnerabilidade social, em cenários como instalação de banheiros; construção, reforma ou recuperação de residências próprias para melhorar as condições de moradia; restauração de domicílios afetados por emergências e/ou desastres.

Os incêndios, desabamentos, alagamentos, ventos fortes e outros eventos que causem estragos às moradias das pessoas, sem que elas sejam responsáveis pelo dano, são considerados situações de emergência ou calamidade. Compete ao Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social, determinar os requisitos para que aqueles que precisam acessar o Banco Municipal de Materiais de Construção possam comprovar sua condição de vulnerabilidade social.

 

 

  SALA DAS SESSÕES, 28 de Junho de 2024.

 

 

GENIVALDO PAES                                VALDOMIRO BOZÓ

 

 

 

 

 

 

 

   

Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
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Fone (45) 3379-5900
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