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CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO |
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Projeto de Lei 098/2024
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Proponente: Poder Executivo | "Altera a legislação que dispõe sobre a inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem animal no Município de Toledo." |
Senhor presidente,
Considerando o disposto no § 3º do artigo 128 do Regimento Interno, informo a inexistência de proposição em trâmite que trate de matéria análoga ou conexa.
Assim, encaminho à Presidência a matéria para análise do recebimento ou arquivamento, conforme disposto no artigo 128 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Toledo.
Respeitosamente,
SILMARA CASTRO LOBO
Coordenadora do Setor de Apoio às Sessões e ao Processo Legislativo
Documento assinado digitalmente (ICP-Brasil) por:
SILMARA CASTRO LOBO:02506677976 em 21/06/2024 14:28:18