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CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO |
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Projeto de Lei 092/2024
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| Proponente: Poder Executivo | "Define critérios e valores do cofinanciamento municipal da Política de Saúde, destinado a Organizações da Sociedade Civil – OSC´s, sem fins lucrativos, que realizem o acolhimento exclusivamente voluntário, em regime residencial transitório (comunidades terapêuticas), de pessoas com transtornos decorrentes do uso, abuso ou dependência de substâncias psicoativas." | ||||
Considerando o disposto nos artigos 128 e 129 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Toledo;
Recebo a proposição e determino sua inclusão na pauta da 21ª Sessão Ordinária para apresentação em Plenário;
Apresentada a matéria, na forma do artigo 157, inciso I, do Regimento Interno, remeta-se à Comissão de Constituição e Justiça, Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Saúde, Seguridade Social e Cidadania.
Toledo, 20 de Junho de 2024.
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-970
Fone (45) 3379-5900
www.toledo.pr.leg.br
Documento publicado digitalmente por CLAIRTON FINKLER em 20/06/2024 às 15:39:49.
Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 08906be1b53d1fc9166ffaa3ca34896e.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://toledo.votacaoeletronica.inf.br/autenticidade, mediante código 125902.
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EDIMILSON DIAS BARBOSA:00749504951 em 20/06/2024 15:39:55