Senhor Presidente,

   

O vereador que esta subscreve, nos termos do artigo 145 do Regimento Interno,

INDICA

ao Chefe do Poder Executivo, a implantação de 

o recapeamento asfáltico

da rua Teodoro da Fonseca trecho entre a AV> Maripá e a rua Waschinton Luiz, Jardim Filadélfia.

 

Com embasamento legal na norma federal que rege o trânsito no território brasileiro, no artigo 1º, § 2º do Código de Trânsito Brasileiro é dever dos órgãos e entidades no âmbito das suas competências, adotar medidas destinadas a assegurar o trânsito em adequada ao uso.

 

“Art. 1º O trânsito de qualquer natureza nas vias terrestres do território nacional, abertas à circulação, rege-se por este Código.

(...)

 § 2º O trânsito, em condições seguras, é um direito de todos e dever dos órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito, a estes cabendo, no âmbito das respectivas competências, adotar as medidas destinadas a assegurar esse direito”.

 

Desta forma, cabe a Administração Pública Municipal manter a camada asfáltica em condições favoráveis a trafegabilidade, a fim de proporcionar comodidade e segurança aos cidadãos.

 

Nesse sentido, tal indicação visa evitar acidentes e desconforto para aqueles que ali transitam.

 

SALA DAS SESSÕES, 18 de junho de 2024.

1.  

   

   

Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-970
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