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CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO |
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Indicação 729/2024
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Proponente: Ver. Beto Scain | "Recapeamento asfáltico da Rua Parigot de Souza, entre a Avenida Ministro Cirne Lima e a Rua Guaíra. " |
Senhor Presidente,
O vereador que esta subscreve, nos termos do artigo 145 do Regimento Interno,
INDICA
ao Chefe do Poder Executivo Municipal, o recapeamento asfáltico da rua Parigot de Souza entre as ruas Ministro Cirne Lima e a rua Guaíra.
Com embasamento legal na norma federal que rege o trânsito no território brasileiro, no artigo 1º, § 2º do Código de Trânsito Brasileiro é dever dos órgãos e entidades no âmbito das suas competências, adotar medidas destinadas a assegurar o trânsito em adequada ao uso.
“Art. 1º O trânsito de qualquer natureza nas vias terrestres do território nacional, abertas à circulação, rege-se por este Código.
(...)
§ 2º O trânsito, em condições seguras, é um direito de todos e dever dos órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito, a estes cabendo, no âmbito das respectivas competências, adotar as medidas destinadas a assegurar esse direito”.
Desta forma, cabe a Administração Pública Municipal manter a camada asfáltica em condições favoráveis a trafegabilidade, a fim de proporcionar comodidade e segurança aos cidadãos.
O trecho citado está com trepidações, causados naturalmente pela ação do tempo, clima e tráfego de veículos.
Nesse sentido, tal indicação visa evitar acidentes e desconforto para aqueles que ali transitam.
Assim, solicita-se as seguintes informações:
SALA DAS SESSÕES, 18 de Junho de 2024.
Documento assinado digitalmente (ICP-Brasil) por:
GILBERTO SCAIN:64404862920 em 18/06/2024 15:33:31