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PARECER DA CCJ - Comissão de Constituição e Justiça |
Projeto de Lei N.º 078/2024
Poder Executivo
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"Procede à afetação de áreas pertencentes ao patrimônio público municipal, situadas no Loteamento." |
Os membros desta Comissão votam com o relator. Sendo assim, o nosso parecer é pela aprovação da matéria. Sala das Comissões, em 18 de Junho de 2024.
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Centro Cívico Presidente Tancredo Neves Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-970 Fone (45) 3379-5900 www.toledo.pr.leg.br Documento publicado digitalmente por RICARDO HENRIQUE BORGES em 18/06/2024 às 09:30:02. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 7b05f1d25baf1674f42b3a4f53c6341e. A autenticidade deste poderá ser verificada em http://toledo.votacaoeletronica.inf.br/autenticidade, mediante código 125486. |
Documento assinado digitalmente (ICP-Brasil) por:
MARCELO DOUGLAS MARQUES:04642566902 em 18/06/2024 09:30:54 , JOZIMAR POLASSO:00758291930 em 18/06/2024 09:49:14 , GABRIEL BUENO BAIERLE:08441718911 em 18/06/2024 09:57:52 , GILBERTO SCAIN:64404862920 em 18/06/2024 11:08:17 e