 Estado do Paraná Poder Legislativo CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO |
| Projeto de Lei N.º 076/2024 "Dispõe sobre a garantia de acessibilidade comunicativa à mulher, vítima de violência doméstica e familiar, com deficiência auditiva e/ou visual, no âmbito do Município de Toledo." Ver. Chumbinho Silva |
|
Senhores Procuradores,
Considerando o disposto nos incisos I, II e III do artigo 5º, e incisos VI, VIII, X, XI e XVII do artigo 29 da Lei n° 2.609, de 28 de junho de 2023, que dispõe sobre a estrutura organizacional e administrativa, plano de cargos e carreiras da Câmara Municipal de Toledo;
Considerando o disposto no inciso II do § 3º do artigo 160 e no § 1º do artigo 162 do Regimento Interno;
Solicito aos procuradores jurídicos a emissão de parecer jurídico sobre a matéria, que deverá abranger, no mínimo, os seguintes tópicos: a) os dispositivos constitucionais ou legais nos quais está fundada a validade do ato normativo proposto; b) as consequências jurídicas dos principais pontos da proposta de ato normativo; c) as controvérsias jurídicas que envolvam a matéria; e d) a conclusão a respeito da constitucionalidade e da legalidade da matéria.
Atenciosamente,
MARCELO MARQUES VEREADOR
Documento publicado digitalmente por MARCELO MARQUES em 17/06/2024 às 10:28:20.
Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação d9eaf42450f698a1de382a3ee2bad001. A autenticidade deste poderá ser verificada em http://toledo.votacaoeletronica.inf.br/autenticidade, mediante código 125396. Documento assinado digitalmente (ICP-Brasil) por: |