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CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO |
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Projeto de Lei 085/2024
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Proponente: Ver. Chumbinho Silva | "Institui a Campanha Educativa “Multa Moral”." |
Considerando o disposto nos artigos 128 e 129 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Toledo;
Recebo a proposição e determino sua inclusão na pauta da 20ª Sessão Ordinária para apresentação em Plenário;
Apresentada a matéria, na forma do artigo 157, inciso I, do Regimento Interno, remeta-se à Comissão de Constituição e Justiça e Comissão de Educação, Cultura e Desporto.
Toledo, 14 de Junho de 2024.
Documento assinado digitalmente (ICP-Brasil) por:
EDIMILSON DIAS BARBOSA:00749504951 em 14/06/2024 11:17:55