Analisando o presente projeto verifica-se que as determinações propostas por alterações na Lei 2.720 de 1º de março de 2024, já existem na Lei nº 14.133 a Lei de Licitações, precisamente dispostas no § 6º do artigo 115:

   " § 6º Nas contratações de obras, verificada a ocorrência do disposto no § 5º deste artigo por mais de 1 (um) mês, a Administração deverá divulgar, em sítio eletrônico oficial e em placa a ser afixada em local da obra de fácil visualização pelos cidadãos, aviso público de obra paralisada, com o motivo e o responsável pela inexecução temporária do objeto do contrato e a data prevista para o reinício da sua execução."

Assim, considerando que, conforme o disposto nos inciso X do Art. 134 do Regimento Interno, o Presidente procederá ao arquivamento de proposição que disponha no mesmo sentido de lei existente, determino o arquivamento do presente Projeto de Lei e sua comunicação ao plenário.

   

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