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CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO |
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Projeto de Lei 081/2024
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| Proponente: Ver. Chumbinho Silva | "Altera a legislação que autoriza o Poder Executivo a inserir o Código de Resposta Rápida (QR Code) nas placas de obras públicas." | ||||
Senhor presidente,
Considerando o disposto no § 3º do artigo 128 do Regimento Interno, informo a inexistência de proposição em trâmite que trate de matéria análoga ou conexa.
Assim, encaminho à Presidência a matéria para análise do recebimento ou arquivamento, conforme disposto no artigo 128 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Toledo.
Respeitosamente,
DANIEL AUGUSTO BERNARDI SCOPEL
Coordenador do Departamento Legislativo
Documento assinado digitalmente (ICP-Brasil) por:
DANIEL AUGUSTO BERNARDI SCOPEL:06185389924 em 13/06/2024 11:01:28