Senhor Presidente,

   

O vereador que esta subscreve, nos termos do artigo 145 do Regimento Interno,

INDICA

ao Chefe do Poder Executivo, pavimentação de aproximadamente três quilômetros da estrada rural OT-313, que interliga Ouro Preto e o Distrito São Luiz do Oeste.

Toledo é um Município de forte produção agrícola, suinocultura, avicultura, piscicultura e pecuária leiteira, de modo que, mediante relate de moradores e usuários da via, há uma intensidade de veículos, que por ali transitam e escoam sua produção.

Com embasamento legal na norma federal que rege o trânsito no território brasileiro, no artigo 1°, § 2° do Código de Trânsito Brasileiro e dever dos órgãos e entidades no âmbito das suas competências, adotar medidas destinadas a assegurar o trânsito em adequado ao uso.

 

“Art. 1° O trânsito de qualquer natureza nas vias terrestres do território nacional, abertas a circulação, rege-se por este Código. (...)

§ 2° O trânsito, em condições seguras, e um direito de todos e dever dos órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito, a estes cabendo, no âmbito das respectivas competências, adotar as medidas destinadas a assegurar esse direito’’.

 

Desta forma, cabe a Administração Pública Municipal manter a camada asfáltica em condições favoráveis à trafegabilidade, a fim de proporcionar comodidade e segurança aos cidadãos.

Outrossim, o asfalto permite que os veículos transitem com maior rapidez e segurança, já que a aderência dos pneus nesse material e bastante eficaz, além de reduzir substancialmente a poeira em um setor.

Diante o exposto, tal indicação visa evitar acidentes e desconforto para aqueles que ali transitam, além do mais, busca a segurança, eficácia e providência que resulta na qualidade de trafegabilidade.

 

SALA DAS SESSÕES, 11 de Junho de 2024.

   

Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-970
Fone (45) 3379-5900
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Documento publicado digitalmente por MAYARA MARTAN RIBEIRO MARTINS em 11/06/2024 às 17:29:30.
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