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CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO |
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Requerimento 049/2024
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Proponente: Ver. Gabriel Baierle | "Solicita informações sobre a aplicação da Lei Ordinária “G” nº 2578/2023 que dispõe sobre a Carteira de Identificação da Pessoa com Deficiência." |
Senhor Presidente,
O vereador que este subscreve, nos termos da alínea “b” do inciso II do artigo 148 do Regimento Interno,
REQUER
a Vossa Excelência, que seja enviado ofício ao Chefe do Executivo Municipal solicitando informações referentes a Lei Ordinária “G” 2578/2023 que dispõe sobre a Carteira de Identificação da Pessoa com Deficiência.
Assim, solicita-se as seguintes informações:
1 - Porque ainda não iniciou a impressão das carteiras de identificação?
2 - Quais as providências tomadas até o momento para sua execução?
3 - Qual o dia, mês e ano que iniciará a impressão das referidas carteiras?
SALA DAS SESSÕES, 11 de Junho de 2024.
Documento assinado digitalmente (ICP-Brasil) por:
GABRIEL BUENO BAIERLE:08441718911 em 11/06/2024 10:18:13