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CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO |
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Projeto de Lei 075/2024
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| Proponente: Ver. Chumbinho Silva | "Estabelece a garantia às entidades desportivas, organizadoras de competições e afins, de estabelecer o sexo biológico como critério definidor para participação em seus eventos." | ||||
Considerando o disposto nos artigos 128 e 129 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Toledo;
Recebo a proposição e determino sua inclusão na pauta da 19ª Sessão Ordinária para apresentação em Plenário;
Apresentada a matéria, na forma do artigo 157, inciso I, do Regimento Interno, remeta-se à Comissão de Constituição e Justiça e Comissão de Educação, Cultura e Desporto.
Toledo, 07 de Junho de 2024.
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-970
Fone (45) 3379-5900
www.toledo.pr.leg.br
Documento publicado digitalmente por CLAIRTON FINKLER em 07/06/2024 às 11:02:59.
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EDIMILSON DIAS BARBOSA:00749504951 em 07/06/2024 11:03:12