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CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO |
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Projeto de Lei 079/2024
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| Proponente: Poder Executivo | "Altera a legislação que institui o Código Municipal de Proteção aos Animais, no âmbito do Município de Toledo." | ||||
Considerando o disposto nos artigos 128 e 129 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Toledo;
Recebo a proposição e determino sua inclusão na pauta da 19ª Sessão Ordinária para apresentação em Plenário;
Apresentada a matéria, na forma do artigo 157, inciso I, do Regimento Interno, remeta-se à Comissão Esepcial.
Toledo, 07 de Junho de 2024.
Documento assinado digitalmente (ICP-Brasil) por:
EDIMILSON DIAS BARBOSA:00749504951 em 07/06/2024 09:39:27