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CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO |
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Projeto de Lei 078/2024
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| Proponente: Poder Executivo | "Procede à afetação de áreas pertencentes ao patrimônio público municipal, situadas no Loteamento." | ||||
Considerando o disposto nos artigos 128 e 129 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Toledo;
Recebo a proposição e determino sua inclusão na pauta da 19ª Sessão Ordinária para apresentação em Plenário;
Apresentada a matéria, na forma do artigo 157, inciso I, do Regimento Interno, remeta-se à Comissão de Constituição e Justiça, Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Desenvolvimento Sustentável.
Toledo, 06 de Junho de 2024.
Documento assinado digitalmente (ICP-Brasil) por:
EDIMILSON DIAS BARBOSA:00749504951 em 06/06/2024 11:50:59