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PARECER DA CDS - Comissão de Desenvolvimento Sustentável |
Projeto de Lei N.º 069/2024
Poder Executivo
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"Dispõe sobre a instituição e a cobrança de Contribuição de Melhoria em decorrência da execução de obras públicas pelo Município de Toledo. " |
Os membros desta Comissão votam com o relator. Sendo assim, o nosso parecer é pela aprovação da matéria. Sala das Comissões, em 05 de Junho de 2024.
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Centro Cívico Presidente Tancredo Neves Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-970 Fone (45) 3379-5900 www.toledo.pr.leg.br Documento publicado digitalmente por RICARDO HENRIQUE BORGES em 05/06/2024 às 14:28:45. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 1369be5ad616ce6d73ad36b6b6ab64fb. A autenticidade deste poderá ser verificada em http://toledo.votacaoeletronica.inf.br/autenticidade, mediante código 124557. |
Documento assinado digitalmente (ICP-Brasil) por:
VALTENCIR LAMEU DE BRITTO:01987201906 em 05/06/2024 14:54:57 , DAMIAO JOSE DOS SANTOS:48833770915 em 05/06/2024 15:42:14 , GILBERTO SCAIN:64404862920 em 05/06/2024 15:46:28 , ROBERTO DE SOUZA:72951532172 em 05/06/2024 16:46:44 , DAMIAO JOSE DOS SANTOS:48833770915 em 11/06/2024 16:45:32 , DAMIAO JOSE DOS SANTOS:48833770915 em 11/06/2024 17:10:11 , DAMIAO JOSE DOS SANTOS:48833770915 em 12/06/2024 16:26:24 , DAMIAO JOSE DOS SANTOS:48833770915 em 13/06/2024 09:33:00 , ROBERTO DE SOUZA:72951532172 em 19/06/2024 11:30:13 , ROBERTO DE SOUZA:72951532172 em 20/06/2024 11:25:54 , ROBERTO DE SOUZA:72951532172 em 20/06/2024 11:27:10 , VALTENCIR LAMEU DE BRITTO:01987201906 em 26/06/2024 11:08:17 , VALTENCIR LAMEU DE BRITTO:01987201906 em 27/06/2024 08:44:52 , ROBERTO DE SOUZA:72951532172 em 03/07/2024 14:48:49 e