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PARECER DA CCJ - Comissão de Constituição e Justiça |
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Projeto de Lei N.º 058/2024
Poder Executivo
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"Procede à desafetação e autoriza a outorga da concessão de direito real de uso de imóvel à Fundação Waldyr Luiz Becker de Apoio ao Paciente com Câncer." |
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Os membros desta Comissão votam com o relator. Sendo assim, o nosso parecer é pela aprovação da matéria. Sala das Comissões, em 04 de Junho de 2024.
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Centro Cívico Presidente Tancredo Neves Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-970 Fone (45) 3379-5900 www.toledo.pr.leg.br Documento publicado digitalmente por RICARDO HENRIQUE BORGES em 04/06/2024 às 09:10:00. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação f4b8ef5d667b8b79356a59a6d3a51e27. A autenticidade deste poderá ser verificada em http://toledo.votacaoeletronica.inf.br/autenticidade, mediante código 124355. |
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MARCELO DOUGLAS MARQUES:04642566902 em 04/06/2024 09:20:16 , VALDOMIRO NUNES FERREIRA:01963134907 em 04/06/2024 09:32:02 , GABRIEL BUENO BAIERLE:08441718911 em 04/06/2024 09:34:21 e