Considerando o que assevera o art. 134, X do Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Toledo, que determina o arquivamento de proposição que disponha no mesmo sentido de lei existente e;

Considerando a existência da Lei do Estado do Paraná nº 18.587 de 07 de outubro de 2015, que instituiu a "Semana de Conscientização e Defesa da Educação Inclusiva aos estudantes com deficiências, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação", portanto, evidentemente tratando da mesma matéria da proposição em comento;

Determino o arquivamento do presente Projeto de Lei e a consequente comunicação ao plenário.   

   

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