Senhor presidente,

Considerando o disposto no § 3º do artigo 128 do Regimento Interno, informo a inexistência de proposição em trâmite que trate de matéria análoga ou conexa.

Informo a existência da Lei do Estado do Paraná nº 18.587, de 7 de outubro de 2015, que dispõe sobre a  instituição da Semana de Conscientização e Defesa da Educação Inclusiva, e institui a Semana de Conscientização e Defesa da Educação Inclusiva aos estudantes com deficiências, transtornos
globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, a ser realizada anualmente na segunda semana do mês de junho.

Assim, encaminho à Presidência a matéria para análise do recebimento ou arquivamento, conforme disposto no artigo 128 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Toledo.

Respeitosamente,

DANIEL AUGUSTO BERNARDI SCOPEL

Coordenador do Departamento Legislativo

   

Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-970
Fone (45) 3379-5900
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