REQUERIMENTO Nº            /2024

 

Solicita informações sobre o banco de horas das secretarias do Município.

 

 

 

Senhor Presidente,

 

O vereador que este subscreve, nos termos da alínea “b” do inciso II do artigo 148 do Regimento Interno,

 

REQUER

 

a Vossa Excelência, que seja enviado ofício ao Chefe do Executivo Municipal requerendo informações sobre o banco de horas dos servidores do Município.

 

Vossa Excelência, Prefeito Municipal. Em observância a competência exclusiva do cargo de Vereador, de requisitar documentos ao Poder Executivo, conforme disciplina o art. 17, inciso XXVI, Lei Orgânica Municipal.

 

Considerando; que cabe ao vereador o dever de fiscalizar os atos praticados pelo Poder Executivo com o objetivo de zelar pelos recursos da administração Municipal, nos termos do art. 31, da Constituição Federal.

 

Requer-se à seguinte informação:

 

Que envie a esta Casa de leis o relatório do banco de horas de todas as secretarias do Município de Toledo, dos meses de setembro/2023 a maio/2024.

 

 

 

SALA DAS SESSÕES, 28 de maio de 2024.

 

 

 

 

 

PROFESSOR OSÉIAS

 

 

 

.

   

Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-970
Fone (45) 3379-5900
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