Senhor Presidente,

   

O vereador que esta subscreve, nos termos do artigo 145 do Regimento Interno,

INDICA

ao Chefe do Poder Executivo, aumento da fiscalização, por meio da Secretaria de Segurança e Mobilidade Urbana em conformidade com a Lei LEI Nº 2.444, de 10 de junho de 2022, de autoria desta parlamentar, com intuito de diminuir a perturbação de sossego causada por ruídos produzidos fora dos padrões contidos nas normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), estabelecidos pela ABNT/NBR 10.151, ABNT/NBR 10.152 e Resolução nº 204/2006, do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN).

Esta lei tem como objetivo diminuir a perturbação de sossego causada por ruídos produzidos fora dos padrões contidos nas normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), estabelecidos pela ABNT/NBR 10.151, ABNT/NBR 10.152 e Resolução nº 204/2006, do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN).

A perturbação do sossego é um problema crescente em nosso Município e pode afetar negativamente a qualidade de vida dos cidadãos. O aumento da fiscalização municipal é fundamental para informar e educar a população sobre a importância de respeitar os limites de ruído estabelecidos pelas normas técnicas e regulamentos pertinentes.

Portanto, com intuito de dar voz aos pedidos da população, solicito que o Poder Executivo de uma atenção maior a este pedido, pois contribuirá significativamente para a melhoria do ambiente sonoro em nossa Toledo e para a promoção de uma convivência mais harmoniosa entre os cidadãos.

SALA DAS SESSÕES, 28 de Maio de 2024.

   

Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
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Fone (45) 3379-5900
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