Senhor Presidente,

   

O vereador que este subscreve, nos termos da alínea “b” do inciso II do artigo 148 do Regimento Interno,

REQUER

a Vossa Excelência, que seja enviado ofício ao Chefe do Executivo Municipal, solicitando relatório demonstrativo que apresente o número de mulheres beneficiadas até a presente data pela LEI “R” Nº 48, de 28 de junho de 2021, de autoria desta parlamentar, que dispõe sobre a reserva de 2% (dois por cento) de casas populares para mulheres vítimas de violência.

Como vereadora, e preocupada com a questão da violência de gênero e a proteção das mulheres em situação de vulnerabilidade neste Município, considero essencial compreender o impacto e a efetividade da Lei supramencionada, de autoria desta parlamentar. 

Assim, solicita-se as seguintes informações:

1. Número total de casas populares disponibilizadas desde a implementação da lei;
2. Número total de mulheres beneficiadas pela reserva de 2% dessas casas, até a presente data;
3. Detalhes sobre o processo de aplicação da lei;
4. Qual é o critério utilizado para identificar e certificar as mulheres como vítimas de violência, garantindo sua elegibilidade para essa reserva de habitação?
5. Quais são os procedimentos e prazos para a aplicação da lei, desde a solicitação da moradia até a concessão efetiva?

Assim, solicita-se as seguintes informações:

   

SALA DAS SESSÕES, 28 de Maio de 2024.

   

Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-970
Fone (45) 3379-5900
www.toledo.pr.leg.br

Documento publicado digitalmente por MARIANA BATISTA LIMA em 28/05/2024 às 14:43:22.
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